Dados cadastrais do fornecedor

Definições

• Plataforma: ambiente web e funcionalidades do aggente, incluindo CRM, automação, prospecção, comunicação multicanal e recursos de IA.
• Usuário: pessoa física que acessa ou usa a Plataforma (inclui colaboradores do Cliente).
• Cliente: pessoa jurídica (ou pessoa física empresária) que cria a conta principal e/ou contrata um plano.
• Administrador: Usuário com permissão para gerenciar a conta do Cliente, usuários, integrações e solicitações de exclusão.
• Conteúdo do Cliente: dados e materiais inseridos, enviados ou processados pelo Cliente/Usuários na Plataforma (ex.: contatos, mensagens, arquivos, templates, base de conhecimento).
• Integrações: conexões com terceiros (ex.: serviços de e-mail e plataformas de comunicação como WhatsApp Business).

Objeto

A Plataforma é um serviço SaaS que auxilia empresas em prospecção e gestão de vendas, automação de fluxos, comunicação multicanal (ex.: WhatsApp, e-mail e chat, conforme configuração) e recursos relacionados de produtividade e inteligência artificial.

A Plataforma é uma ferramenta. Não garantimos resultados comerciais específicos (ex.: volume de vendas, taxas de conversão).

Cadastro e contas

Requisitos

• Você deve ter 18 anos ou mais e capacidade civil para aceitar estes Termos.
• Se você estiver criando conta em nome de empresa, declara ter poderes para representá-la e vincular o Cliente a estes Termos.

Responsabilidade pelas credenciais

• Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por toda atividade na sua conta.
• O Cliente é responsável por administrar permissões e acessos de sua equipe.

Veracidade das informações

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. Podemos solicitar confirmações para prevenir fraudes e proteger a Plataforma e os Usuários.

Planos, teste e pagamentos

Teste gratuito

Podemos oferecer período de teste gratuito (“trial”), com duração e condições informadas no site ou no fluxo de cadastro. Durante o trial, algumas funcionalidades podem estar limitadas e/ou sujeitas a critérios operacionais e de conformidade.

Assinaturas e cobrança recorrente

Planos pagos, preços, forma de cobrança e periodicidade são apresentados no momento da contratação. Salvo indicação em contrário, a cobrança é recorrente até cancelamento.

Cancelamento

• O Cliente pode solicitar cancelamento a qualquer momento, conforme opções disponíveis no painel e/ou por solicitação ao suporte.
• Após o cancelamento, a assinatura não será renovada no ciclo seguinte.

Reembolsos

Reembolsos, quando aplicáveis, seguirão o que estiver previsto na oferta comercial, no plano contratado e/ou na legislação aplicável.

Uso permitido

Você concorda em:

• Usar a Plataforma de forma lícita, ética e alinhada à finalidade do serviço.
• Utilizar apenas canais e contas aos quais você tenha direito/autoridade (ex.: números de WhatsApp que sua empresa controla).
• Respeitar a LGPD, o Marco Civil da Internet e demais normas aplicáveis, bem como as políticas dos canais integrados (ex.: Meta/WhatsApp).
• Manter seus próprios registros e comprovações necessárias, quando aplicável (ex.: base legal para contato, opt-out, comprovação de consentimento quando necessário).

Condutas proibidas

É proibido, inclusive (sem limitação):

• Enviar spam, realizar disparos ilícitos, assediar, enganar ou praticar condutas abusivas com leads/terceiros.
• Violar políticas ou regras dos canais integrados (ex.: práticas proibidas pelo WhatsApp Business).
• Tentar acessar contas, dados ou mensagens de terceiros sem autorização.
• Invadir, burlar segurança, realizar engenharia reversa, explorar vulnerabilidades, automatizar acessos indevidos ou sobrecarregar a infraestrutura.
• Inserir vírus, malware, scripts maliciosos ou quaisquer códigos capazes de comprometer a Plataforma.
• Usar a Plataforma para fins ilícitos (fraudes, phishing, violação de direitos autorais, etc.).

Integrações e serviços de terceiros

A Plataforma pode permitir integrações com serviços de terceiros (ex.: provedores de e-mail, Meta/WhatsApp, entre outros). Ao habilitar uma integração, você reconhece que:

• O uso do serviço de terceiro é regido pelos termos e políticas do próprio terceiro.
• Você é responsável por possuir permissões, contas e autorizações necessárias para conectar e operar a integração.
• Instabilidades, indisponibilidades, alterações de API e limitações impostas por terceiros podem afetar a integração, sem que isso gere obrigação de resultado específico por parte do aggente.

IA e automações

Quando disponíveis, recursos de inteligência artificial e automação podem sugerir respostas, organizar informações, apoiar atendimento e qualificação.

• Você é responsável por revisar e validar conteúdos antes de utilizá-los em decisões comerciais, comunicações externas ou obrigações legais.
• O uso de IA não elimina suas responsabilidades (inclusive de conformidade e veracidade das mensagens enviadas).
• Podemos ajustar, evoluir ou descontinuar funcionalidades de IA e automação para melhoria do serviço, segurança e conformidade.

Proteção de dados e LGPD

O tratamento de dados pessoais no aggente é regido por nossa Política de Privacidade.

Papéis e responsabilidades

• Em muitos cenários, o Cliente será o Controlador dos dados inseridos na Plataforma (ex.: leads, clientes finais e comunicações).
• O aggente poderá atuar como Operador, tratando dados em nome do Cliente para prestar o serviço e conforme instruções.
• O Cliente declara que possui base legal e que fornece as informações/avisos necessários aos titulares, quando exigido pela LGPD.

Solicitações de titulares e exclusão

Solicitações relacionadas a acesso, correção, portabilidade e exclusão podem ser encaminhadas conforme indicado em Excluir Dados.

Suspensão e encerramento

Suspensão

Podemos suspender, total ou parcialmente, o acesso à Plataforma em casos como: (i) suspeita de fraude; (ii) incidentes de segurança; (iii) violação destes Termos; (iv) exigência legal; (v) risco a terceiros, ao Cliente ou ao aggente.

Encerramento pelo Cliente

O Cliente pode encerrar a relação mediante cancelamento do plano e/ou solicitação de exclusão de dados, observadas exigências legais de retenção de registros.

Encerramento pelo aggente

Podemos encerrar a conta, mediante aviso quando razoável, ou imediatamente em caso de violação grave, abuso, fraude, risco de segurança ou imposição legal/regulatória.

Propriedade intelectual

• A Plataforma, seu código, marca, layout, textos institucionais e demais elementos são protegidos por direitos de propriedade intelectual.
• Concedemos ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, revogável e intransferível para uso da Plataforma durante a vigência da contratação, conforme estes Termos.
• É proibida a cópia, modificação, distribuição, engenharia reversa ou exploração indevida da Plataforma.

Confidencialidade

As partes se comprometem a manter confidenciais informações não públicas obtidas em razão da relação, incluindo conteúdos, estratégias, credenciais e dados do Cliente. Essa obrigação não se aplica a informações que: (i) já eram públicas; (ii) sejam exigidas por lei/ordem de autoridade; (iii) tenham sido obtidas legitimamente de terceiros.

Limitações de responsabilidade

• O aggente é fornecido “no estado em que se encontra”, com evolução contínua, sem garantia de adequação absoluta a necessidades específicas do Cliente.
• Não nos responsabilizamos por decisões do Cliente/Usuários, conteúdo enviado por meio da Plataforma, nem pelo uso do serviço para práticas ilícitas.
• Não nos responsabilizamos por indisponibilidades causadas por terceiros (ex.: provedores de internet, serviços integrados, APIs externas), caso fortuito ou força maior.

Indenização

O Cliente/Usuário concorda em indenizar e manter o aggente, seus administradores e parceiros isentos de reclamações, perdas e danos decorrentes de: (i) uso indevido da Plataforma; (ii) violação destes Termos; (iii) violação de lei/políticas de canais; (iv) conteúdo enviado; (v) infrações a direitos de terceiros.

Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir melhorias, mudanças legais/regulatórias ou ajustes do serviço. Publicaremos a versão atualizada nesta página, com a data de “Última atualização”. Se a alteração for relevante, poderemos adotar comunicações adicionais dentro da Plataforma.

Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Preto/SP para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável determine foro diverso (por exemplo, regras específicas de defesa do consumidor, quando aplicáveis).

Contato

Dúvidas, suporte e solicitações: contato@aggente.com.